Como Conseguir Autorização Para Pesquisar Minério no Brasil

Meta descrição: Entenda quem tem direito a pesquisar minérios no Brasil e o que é exigido pela lei para atuar legalmente no setor mineral.

Introdução

Você sabia que, para pesquisar minério no Brasil, é preciso uma autorização específica do governo federal? Essa regra está prevista na Constituição. Neste artigo, explicamos, de forma simples, quem pode obter essa autorização e quais os requisitos legais. Se você tem interesse em mineração, continue lendo.

O Que Diz a Constituição Federal

O direito de pesquisar ou explorar minérios no Brasil está no artigo 176, parágrafo 1º da Constituição. Ele afirma que:

A pesquisa e a lavra de recursos minerais só podem ser feitas com autorização da União, respeitando sempre o interesse nacional.

Ou seja, a atividade mineral precisa de permissão do governo. A Agência Nacional de Mineração (ANM) é o órgão responsável por analisar e conceder essas autorizações.

Quem Pode Solicitar Autorização de Pesquisa?

Segundo a lei, três tipos de requerentes são aceitos:

1. Pessoas Físicas Brasileiras

Qualquer cidadão brasileiro pode entrar com o pedido. No entanto, é necessário apresentar os documentos exigidos pela ANM.

2. Empresas com Sede no Brasil

Empresas também podem pedir autorização, desde que:

Sejam legalmente constituídas no Brasil;
Tenham sede e administração no território nacional.

3. Sociedades Cooperativas

Cooperativas, especialmente de garimpeiros, também têm esse direito. Elas foram reconhecidas como legitimadas após atualizações legais recentes.

Esse reconhecimento amplia o acesso à pesquisa mineral de forma mais inclusiva.

O Que Diz o Código de Mineração

A regulamentação prática está no:

Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração);
Decreto nº 9.406/2018, que detalha os processos e exigências;
Artigo 16 do Código de Mineração, que explica a documentação necessária.

Como Solicitar a Autorização

O pedido é feito de forma eletrônica, pelo sistema da ANM. O processo inclui:

Preenchimento de pré-requerimento digital;
Envio de documentos pessoais ou da empresa;
Apresentação de projeto técnico e justificativa da pesquisa.

Além disso, é importante seguir as resoluções da ANM. Áreas em regiões sensíveis, como fronteiras ou terras indígenas, exigem atenção especial.

Por Que Seguir as Regras é Tão Importante

A mineração é uma atividade que envolve o meio ambiente, comunidades locais e recursos nacionais. Trabalhar fora da legalidade pode gerar sérias consequências:

Multas;
Embargos das atividades;
Riscos penais e civis.

Por isso, mesmo profissionais técnicos devem conhecer as regras legais para atuar com segurança.

Resumo Prático

✔ Pode solicitar: cidadão brasileiro, empresa ou cooperativa;
✔ A empresa deve estar legalmente registrada no Brasil;
✔ O processo é feito na Agência Nacional de Mineração;
✔ Só após a autorização é possível começar a pesquisa mineral.

Conclusão

Entender quem pode pesquisar minério no Brasil é o primeiro passo para entrar no setor de forma correta. A autorização da ANM não é só uma exigência burocrática — ela garante que a atividade seja feita com responsabilidade. Portanto, se você deseja atuar na mineração, estude a legislação, siga as normas e invista em conhecimento jurídico básico. Isso fará toda a diferença.